Código Aduaneiro da CEDEAO
O Código Aduaneiro Comunitário da CEDEAO é um conjunto de regras e procedimentos promulgados pela comunidade ou pelas autoridades dos nossos Estados Membros e geralmente aplicáveis às medidas pautais e outras medidas de política comum em relação ao comércio de mercadorias entre a Comunidade da CEDEAO e terceiros, bem como entre os Estados Membros.
A sua aplicação constitui, por conseguinte, o regulamento aduaneiro comunitário em vigor na CEDEAO. Vale a pena acrescentar que certas disposições do código podem ser aplicáveis fora do território aduaneiro da CEDEAO “…fora do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de legislação específica ou convenções internacionais”.
Os instrumentos internacionais e as melhores práticas existentes, bem como o Código Aduaneiro da União Europeia, foram considerados aquando da elaboração do Código Aduaneiro Comunitário.
Juntamente com o quadro existente, o Código Aduaneiro Comunitário deverá acelerar e reforçar ainda mais a determinação para a criação de um mercado comunitário.
O código harmonizado, associado a uma aplicação uniformizada pelos Estados Membros da CEDEAO, fornece uma forma de controlos aduaneiros normalizados para a região.
As áreas abrangidas pelo código incluem :
- O âmbito de aplicação da legislação aduaneira, bem como o objectivo da autoridade aduaneira
- Modalidades de aplicação da Pauta Externa Comum (CET) e abrange áreas como a descrição pautal das mercadorias, a origem das mercadorias e o valor das mercadorias para fins aduaneiros
- As proibições relativas ao direito de propriedade intelectual, à protecção das marcas e às indicações de origem
- Cláusula transitória, comércio externo e controlo cambial e os direitos e obrigações das pessoas que estão sob regulamentação aduaneira.
- A aplicação da legislação aduaneira e a forma de lidar com os viajantes, incluindo o desalfandegamento e o manuseamento de artigos para uso pessoal dos viajantes.
- Transporte e controlo aduaneiro de mercadorias, incluindo importações e exportações.
O processo de desalfandegamento e o processamento dos produtos estão bem definidos e explicados no código