Quadro de Política de Concorrência Regional da CEDEAO
Direito da Concorrência
As Regras Regionais de Concorrência da CEDEAO foram adotadas em 2008 pela Cúpula de Chefes de Estado e de Governo. As Regras da Concorrência projetadas para “… promover, manter e incentivar a concorrência e aumentar a eficiência econômica na produção, comércio e comércio em nível regional” vêm após a adoção em 2007 do Quadro de Política de Concorrência Regional da CEDEAO.
A Política Regional da CEDEAO foi desenvolvida juntamente com dois Atos Suplementares que adotaram:
1. Lei Complementar A / SA.1 / 12/08 que adota regras comunitárias e as modalidades de sua aplicação na CEDEAO; e
2. Lei Complementar A / A.2 / 12/08 sobre o Estabelecimento, Funções e Operação da Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ERCA)
O desenvolvimento do texto foi resultado de recomendações de um Comitê Ministerial de Monitoramento solicitando a harmonização de políticas em um quadro regulador comunitário sobre Concorrência.
O objetivo do documento da Estrutura de Política de Concorrência Regional é esclarecer os elementos fundamentais e as formas da política em relação à agenda de integração regional, bem como suas modalidades de implementação.
A política apresenta cinco segmentos:
1. Direito da Concorrência e princípios básicos (direito da concorrência e seus benefícios)
2. Defendendo a política de concorrência regional da CEDEAO (destaca como ela pode ajudar na consolidação do mercado comum)
3. Visão geral do estado do direito da concorrência na CEDEAO (convergência entre as regras UEMOA e CEDEAO)
4. Destaques de um regulamento da concorrência na CEDEAO (estrutura institucional, status atual da concorrência entre outros)
5. Condições de implementação (modalidades de implementação efetiva)
Autoridade Regional da Concorrência da CEDEAO (ERCA)
Em 31 de maio de 2019, o ERCA foi lançado como uma agência da CEDEAO em Banjul, Gâmbia. O principal objetivo para o estabelecimento do ERCA é implementar as Regras Regionais de Concorrência adotadas em 2008.
Peritos de estruturas nacionais encarregadas do comércio e da concorrência dos Estados Membros da CEDEAO reuniram-se em um Comitê Técnico com vistas à operacionalização efetiva da Autoridade Regional da Concorrência. Para esse fim, o Comitê Consultivo de Concorrência (CCC) é o Órgão Técnico criado para ajudar a direcionar os assuntos da Autoridade.
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